A A presunção de legalidade do ato impede que o interessado questione, em sede administrativa, a veracidade dos fatos registrados pelo agente público.
B A validade do embargo depende de autorização judicial prévia, pois o poder público não pode, sem decisão judicial, impor restrições ao direito de construir.
C A imposição do embargo é ato discricionário da Administração Pública, razão pela qual prescinde de fundamento em norma específica, em razão do atributo da autoexecutoriedade.
D Presume-se que o embargo seja legítimo e verdadeiro até que se prove, de forma cabal, a inexistência dos fatos relatados, em razão da presunção de legitimidade e da presunção de veracidade.