A A criação de normas de edificação e de loteamento não é uma atribuição municipal, sendo competência exclusiva da União.
B O Município pode criar e organizar distritos, mas não tem a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, que é exclusiva do Estado.
C O Município pode apenas regulamentar a organização e a execução dos serviços locais, não sendo responsável pela fiscalização e cobrança de tarifas públicas.
D É competência do Município elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, visando à execução de políticas públicas em benefício da população.