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#3456448

O Código de Obras do Município de Carangola, Lei Ordinária nº 1.323/1974, e o Plano Diretor, Lei Ordinária nº 3.621/2006, estabelecem diretrizes rigorosas para o planejamento urbano, a preservação do meio ambiente e os procedimentos necessários para a aprovação de projetos arquitetônicos. A aprovação de projetos está condicionada ao cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, zoneamento e preservação de áreas ambientais, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Para qualquer empreendimento urbano, o responsável técnico precisa obter as licenças e aprovações necessárias, assegurando que os impactos ambientais sejam minimizados e que as normas locais sejam respeitadas. Considere que uma construtora deseja implantar um condomínio residencial em uma área de encosta próxima ao rio Carangola, dentro de uma zona considerada sensível por incluir APPs. O projeto, assinado por um arquiteto, prevê o uso de tecnologias de compensação ambiental para reduzir os impactos, entretanto algumas edificações ainda invadem os limites das APPs. Considerando as legislações municipais e as exigências ambientais, o que deve ser feito no processo de avaliação e aprovação desse projeto?

  • Solicitar uma revisão do projeto para garantir a plena conformidade com o Plano Diretor, recusando qualquer ocupação nas áreas de APP e exigindo o cumprimento integral do zoneamento e das normativas ambientais.
  • Aprovar o projeto mediante a apresentação de um estudo técnico detalhado que justifique o uso das tecnologias de compensação ambiental, mesmo que as construções ultrapassem os limites da APP, desde que esse estudo seja validado pelo responsável técnico da obra.
  • Aprovar a construção, condicionada à compensação ambiental aprovada pelo órgão responsável, desde que as edificações não ocupem mais de cinquenta por cento da APP presente no terreno.
  • Permitir a realização das obras, desde que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo medidas de mitigação e compensação ambiental que garantam a preservação da área no longo prazo.
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