A O adicional por tempo de serviço, quinquênio, será concedido de forma ilimitada, desde que o servidor esteja em efetivo exercício do cargo.
B O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor público municipal a partir da requisição feita perante o Setor de Gestão de Pessoas ou Departamento Pessoal, ou unidade equivalente.
C É devido a cada cinco anos, de vínculo com o serviço público municipal, e será concedido ao servidor público municipal calculados à razão de cinco por cento do vencimento de seu cargo efetivo.
D O adicional por tempo de serviço é devido a partir do primeiro dia imediato em que o servidor público municipal completar o interstício temporal de 1.825 dias de efetivo exercício no serviço público, exigido para implementar o direito.