A É vedada a concessão em âmbito administrativo de quaisquer isenções e anistias fiscais, ou permissão à remissão de dívidas.
B A isenção se dará por meio de decreto municipal e a anistia por meio de celebração de contrato administrativo de utilidade pública.
C Poderão ser concedidas em razão do exercício do poder de polícia prestado ao contribuinte, ou postos à disposição pelo Município.
D Para concessão dependerá de prévia autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.