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Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Assuntos Regulatórios

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Disciplinas:
Comunicação Social 1 Direito Administrativo 9 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Sanitário 6 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Engenharia de Qualidade 2 Farmácia 2 Matemática 3 Português 9 Raciocínio Lógico 1
#3521045
Direito Econômico: Intervenção do Estado na Ordem Econômica, A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal
2025 Instituto Consulplan HEMOBRÁS
Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Assuntos Regulatórios

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil; a Anvisa exerce a função de Secretaria-Executiva, sendo responsável pela execução e fiscalização das decisões da CMED. Com base nas regras de regulação de preços estabelecidas pela CMED, assinale a afirmativa correta.

  • O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) se aplica exclusivamente à venda de medicamentos para hospitais particulares.
  • Os preços praticados nas farmácias devem estar sempre abaixo do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), sendo proibida a cobrança acima desse limite.
  • As farmácias não são obrigadas a disponibilizar revistas especializadas com os preços dos medicamentos, desde que tenham a tabela da CMED disponível.
  • Farmácias e drogarias podem praticar preços acima do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), desde que justifiquem com campanhas promocionais ou programas de fidelidade.
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