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#3482923

O restaurante “Panela Quente” tem dezoito funcionários que trabalham em dois turnos distintos e abre todos os dias da semana. Sabe-se que a Constituição Federal dispõe de diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua condição social. É considerado direito trabalhista previsto na Constituição Federal:

  • Irredutibilidade do salário em qualquer hipótese.
  • Remuneração do trabalho noturno igual ao diurno.
  • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
  • Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
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