A A efetiva decretação da medida pelo governador depende de aprovação legislativa da Assembleia Legislativa estadual.
B Não cabe recurso extraordinário ao STF contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município.
C Deferida a autorização judicial para a intervenção estadual, o governador deverá, necessariamente, nomear interventor que assumirá temporariamente a chefia do Poder Executivo municipal.
D A recusa da Câmara Municipal em votar as contas do prefeito, mesmo por omissão reiterada, não configura, por si só, hipótese autorizadora de intervenção estadual, devendo ser precedida de ação de improbidade administrativa transitada em julgado.