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#3619771

Considerando a ratificação do Protocolo de Intenções pelos municípios consorciados, o CISBAF tem sua natureza jurídica definida para organizar a gestão regional da saúde. De acordo com o exposto, o CISBAF trata-se de uma:

  • Organização informal sem personalidade jurídica própria.
  • Entidade privada sem vínculo com os municípios que o compõem.
  • Empresa pública administrada exclusivamente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
  • Associação pública com personalidade jurídica de direito público, constituída pelos municípios da Baixada Fluminense.
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