A Violou o direito fundamental à liberdade de exercício profissional dos servidores do Ministério Público.
B Agiu dentro de suas atribuições constitucionais, sendo-lhe permitido expedir atos normativos autônomos.
C Não agiu dentro de suas atribuições constitucionais, pois somente por meio de lei ordinária é possível relativizar o direito à liberdade de exercício profissional.
D Não agiu dentro de suas atribuições constitucionais, sendo-lhe vedado expedir atos normativos autônomos, ainda que digam respeito a temas afetos ao Ministério Público.