A estabelece compromisso público de qualidade em alguns tratamentos dispensados aos usuários no atendimento aos serviços públicos.
B tem permissão, somente aos usuários e agentes públicos, ao acompanhamento e aferição do real resultado no desempenho dos compromissos que o órgão ou entidade assumiu.
C é elaborada e divulgada legalmente obrigatórias aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, que prestam atendimento aos usuários de serviços públicos, direta ou indiretamente.
D compromisso de observar padrões de qualidade ao atendimento aos usuários de serviços públicos, contribuindo para redução dos níveis de confiança que a sociedade deposita no setor público.