Disciplinas:
Administração Geral 1
Arquitetura de Computadores 1
Direito Constitucional 2
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Noções de Informática 4
Português 15
Redes de Computadores 5
Segurança da Informação 2
Sistemas Operacionais 8
Ética na Administração Pública 1
Considerando o recolhimento das custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense à luz da Lei nº
12.193/2023, analise as afirmativas a seguir.
I. As custas serão arrecadadas através de Guia de Arrecadação ou outro meio estabelecido em ato administrativo do Tribunal de Justiça em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, sendo de responsabilidade da parte interessada o seu preenchimento e emissão.
II. Incumbe à Secretaria do Juízo certificar nos autos o recolhimento das custas.
III. As custas dos recursos serão pagas pelo recorrente no prazo legal de cinco dias junto ao juízo a quo sob pena de multa diária por atraso injustificado.
Está correto o que se afirma em
I. As custas serão arrecadadas através de Guia de Arrecadação ou outro meio estabelecido em ato administrativo do Tribunal de Justiça em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, sendo de responsabilidade da parte interessada o seu preenchimento e emissão.
II. Incumbe à Secretaria do Juízo certificar nos autos o recolhimento das custas.
III. As custas dos recursos serão pagas pelo recorrente no prazo legal de cinco dias junto ao juízo a quo sob pena de multa diária por atraso injustificado.
Está correto o que se afirma em
