Anulada / Desatualizada
A Constituição Federal adotou uma repartição horizontal de competências legislativas, atribuindo poderes enumerados a
cada ente – União, Estados e Municípios, podendo ser privativo ou concorrente entre eles. Analise as afirmativas a seguir
sobre competência legislativa.
I. A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
II. Trânsito eleitoral e seguridade social são alguns exemplos de matérias que a União detém a competência privativa para legislar.
III. A Constituição autoriza a União delegar, por meio de Lei Complementar, aos Estados e Municípios que legislem sobre questões específicas de desapropriação.
Está correto o que se afirma em
I. A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
II. Trânsito eleitoral e seguridade social são alguns exemplos de matérias que a União detém a competência privativa para legislar.
III. A Constituição autoriza a União delegar, por meio de Lei Complementar, aos Estados e Municípios que legislem sobre questões específicas de desapropriação.
Está correto o que se afirma em
