A Não é possível a criação de novos distritos.
B A criação de um novo distrito depende da existência de eleitorado igual ou superior a duzentos eleitores.
C A criação de um novo distrito depende da existência de unidades próprias de saúde pública e de escola pública.
D A criação, a organização, a redelimitação e a supressão de distritos depende de consulta plebiscitária à população da área interessada.