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#3411864

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece normas para garantir a transparência e o acesso a informações públicas. Sobre as disposições dessa Lei e os conceitos abordados pelo dispositivo normativo em questão, é correto afirmar que:

  • Integridade é qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
  • Documento é unidade de registro de informações em um formato específico, qualquer que seja o suporte.
  • Primariedade se refere à qualidade da informação coletada na fonte sem modificações, não sendo exigido o seu detalhamento.
  • Informação sigilosa é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
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