Em termos gerais, competência tributária é a autorização que a Constituição Federal concede aos entes federativos, a fim de
que possam instituir, modificar ou extinguir tributos específicos em seus territórios. A competência tributária atua como um
direito que o Estado, Município, Distrito Federal ou União podem exercer para instituir ou aumentar a arrecadação. A esse
respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
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