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#3411388

De acordo com as Normas Gerais de Direito Tributário, são consideradas características essenciais dos tributos, EXCETO:  

  • São prestações pecuniárias compulsórias.
  • Via de regra, devem ser instituídos através de lei.
  • Não podem ser utilizados com efeito de sanção a ato ilícito.
  • Podem ser cobrados mediante atividade discricionária do agente fiscal.
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