A A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse educacional, por período não excedente a três meses, em instituições de educação, tais como creches e pré-escolas.
B A liberdade assistida tem como finalidade acompanhar e orientar o adolescente, possuindo o prazo mínimo quatro meses e máximo de vinte e quatro meses, não podendo ser prorrogada ou substituída por outra medida.
C A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
D A medida socioeducativa de Liberdade Assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo a qualquer tempo ser revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Conselheiro Tutelar responsável pela aplicação da medida, que terá sob sua responsabilidade a apresentação do Parecer Referencial.