Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 2
Direito Constitucional 8
Direito Digital 1
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito do Trabalho 4
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 5
Noções de Informática 4
Serviço Social 3
No dia 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 2, pela constitucionalidade dos Arts. 611-A e
611-B da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), ao apreciar o Tema 1.046 de repercussão geral. Com
isso, enalteceu o princípio da autonomia privada coletiva, permitindo, assim, que as partes consigam estipular, mediante o
devido processo negocial, as normas que regerão as suas respectivas empresas e/ou categorias, mas “desde que respeitados
os direitos absolutamente indisponíveis”. Diante do regramento das convenções coletivas de trabalho, considerando as
alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa
INCORRETA.
