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#3172213

Ao disciplinar a respeito da ordem social, a Constituição Federal de 1988 traça normativas basilares sobre a família, estabelecendo, dentre outras regras, que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei. O referido dispositivo configura espécie de norma constitucional de eficácia:

  • Relativa restringível.
  • Limitada programática.
  • Plena de aplicabilidade imediata.
  • Contida de aplicabilidade imediata.
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