A O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral compatível com a dignidade de suas funções.
B O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
C O Município, dentro de sua competência, promoverá o ensino de noções de direitos e deveres do cidadão em todos os níveis de aprendizagem.
D O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.