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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 7 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 9 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#3131717
Direito Tributário: Tributos Municipais, COSIP
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Procurador

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Há autorização para a cobrança da COSIP para:

  • Financiar a iluminação dos semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.
  • Obter dos usuários de um serviçouti singulios meios de subvenção da rede de fornecimento de energia.
  • Custear o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios particulares.
  • Realizar-se a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
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