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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 7 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 9 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#3131736
Direito Civil: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, Parte Geral
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Procurador

A interpretação do negócio jurídico é um elemento crucial no âmbito do direito civil, visando compreender a vontade das partes envolvidas e garantir a efetividade dos contratos e das relações jurídicas. A interpretação do negócio jurídico, de acordo com o Código Civil de 2002, visa sempre alcançar a justiça nas relações contratuais, assegurando o respeito às expectativas das partes e promovendo a estabilidade e a segurança jurídica. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que

  • for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.
  • for confirmado pelo comportamento das partes anteriores à celebração do negócio.
  • as partes deverão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em Lei.
  • corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.
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