A imagem apresenta os detalhes de um contrato entre a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e uma empresa prestadora
de serviços de manutenção veicular. Como se vê no campo “Histórico”, a licitação foi realizada sob a modalidade de pregão
presencial, e o valor do contrato é de R$ 14.812,81.
Conforme o Art. 75 da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a contratação desse serviço
poderia ter sido por dispensa de licitação pois se trata de contratação que envolva valores inferiores a:
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