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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Analista de Sistemas

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Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Direito Digital 2 Engenharia de Software 3 Gerência de Projetos 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Matemática 9 Noções de Informática 1 Português 10 Programação 1 Raciocínio Lógico 1 Redes de Computadores 4 Segurança da Informação 2 Sistemas Operacionais 1
#3130523
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Pouso Alegre - MG
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas gerais para a tramitação dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, garantindo o respeito aos princípios constitucionais e aos direitos dos administrados, bem como a eficiência e a celeridade na prestação dos serviços públicos. Assim, sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

  • A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • O órgão de instrução que for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
  • Quando necessária a instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
  • Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
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