A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
C São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
D É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.