Governo sanciona o projeto de lei que regulamenta a operação de sites de apostas esportivas no Brasil, permitindo que eles
sejam tributados pelo poder público. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no sábado (30/12/2023).
O texto aprovado pelo presidente impõe aos apostadores o pagamento de 15% de Imposto de Renda sobre o valor líquido dos
prêmios obtidos. Já as casas de apostas ficam sujeitas agora a uma tributação de 12% sobre a arrecadação.
(Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/extra/. Acesso em: 01/01/2023. Adaptado.)
A nova Lei busca regulamentar as apostas
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