Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Segurança e Saúde no Trabalho 1
O Decreto nº 6.017/2007 regulamenta a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos. Nos termos do referido Decreto, o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um
ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio
público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa, é denominado
