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#3098062

O Prefeito de Nova Iguaçu tomou ciência de que certo servidor público do município praticou irregularidade no exercício de seu serviço público. De imediato abriu sindicância para apuração dos fatos, assegurando o contraditório e ampla defesa. Da sindicância resultou a aplicação de suspensão de quarenta e cinco dias ao servidor. Considerando o exposto e a Lei Municipal nº 2.378/1992, a penalidade aplicada ao servidor público é:

  • Ilegal, já que dá sindicância não poderia resultar suspensão.
  • Ilegal, já que dá sindicância é cabível aplicação de suspensão de até trinta dias.
  • Legal, já que dá sindicância é cabível aplicação de suspensão de até sessenta dias.
  • Legal, já que da sindicância é cabível aplicação de suspensão de até quarenta e cinco dias.
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