A para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, com a finalidade de que todas as receitas e despesas constem dela, não podendo haver omissões.
B para o exercício financeiro orçamentário, período coincidente com o ano civil, cujo principal objetivo é assegurar que as despesas autorizadas não sejam superiores à previsão das receitas.
C a cada exercício financeiro orçamentário, que delimita o período ao qual a previsão de receitas e fixação de despesas irão se referir e que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
D para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, determinando a existência de que todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro integrem um único documento legal dentro de cada esfera federativa.