Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5
Segurança e Saúde no Trabalho 1
O objetivo da cobrança de tributo é arrecadar, mas é possível, mediante lei, destinar o produto da arrecadação a ente diverso
daquele que institui a exação ou mesmo atribuir a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária. Nesses casos, estar-se-á diante do fenômeno da
