Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Quando o contribuinte creia ser lesado por atos ilegais ou abusivos de autoridades fiscais, em matéria tributária é comum
buscar meios para suspender a possibilidade de que o Fisco promova atos de cobrança decorrentes do não pagamento de
tributo, mesmo que não exista crédito tributário constituído ou ainda que sequer tenha ocorrido o fato gerador, de modo
que fiquei resguardado o direito de emissão de certidões negativas, com a consequente possibilidade de participar de
procedimentos licitatórios, acesso a crédito oficial, dentre outros. Para as situações descritas, o sujeito passivo deve ajuizar
qual procedimento judicial?
