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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3195049
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Ministério Público no Processo Civil, Advocacia Pública no Processo Civil
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Miracema - RJ
Procurador Municipal

O Ministério Público e a Advocacia Pública são dois importantes participantes da Justiça como um todo e, devido a suas peculiaridades, possuem certas prerrogativas processuais próprias. Neste sentido, o prazo para a manifestação, respectivamente, do Ministério Público e da Advocacia Pública são contados em

  • dobro, em ambos os casos da intimação pessoal.
  • dobro, em ambos os casos da publicação para manifestação no diário oficial.
  • dobro para o Ministério Público e não para a Advocacia Pública, contados para o Ministério Público da publicação no diário oficial e para a Advocacia Pública da intimação pessoal.
  • dobro para o Advocacia Pública e não para o Ministério Público, contados para a Advocacia Pública da publicação no diário oficial e para o Ministério Público da intimação pessoal.
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