A A Constituição Federal atribui legitimidade privativa ao Poder Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas para aplicar os mecanismos de ajuste fiscal de vedação da contratação de pessoal.
B Para haver um equilíbrio das despesas correntes e receitas correntes poderá haver a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
C Para ser passível de aplicação de mecanismo de ajuste fiscal de vedação da contratação de pessoal, a apuração deve ocorrer no período de doze meses, demonstrando que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%.
D A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mesmo que devidamente justificada e nos termos da CF, também poderá sofrer vedações se apurado a extrapolação dos limites entre despesas correntes e receitas correntes.