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#3208389

A Lei Municipal nº 813/1999 dispõe que os cargos públicos de provimento efetivo formam classes e organizam-se em carreiras. O sistema de carreira visa

  • delimitar o possível caminho que cada colaborador percorrerá dentro de uma organização pública.
  • indicar que, em determinado momento da vida, o profissional deverá decidir se quer se tornar especialista ou gestor na Administração Pública.
  • oferecer, de forma objetiva, os benefícios referentes à aposentadoria que cada um pode obter à medida que consegue atingir novos patamares dentro da organização.
  • assegurar ao servidor público, ocupante de cargo público em caráter efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito objetivamente apurado, e tempo de serviço, nas escalas de padrões de vencimento dos diversos níveis da classe a que pertença o mencionado cargo.
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