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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 10 Matemática 5 Noções de Informática 8 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#3073631
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Iúna - ES
Fiscal

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São abrangidas pela referida Lei, EXCETO: 

  • Empresas Públicas.
  • Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
  • Órgãos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal.
  • Órgãos dos Poderes Legislativos dos Estados e do Distrito Federal.
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