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#3073709

Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão alocar recursos ao município por meio de:

  • Transferência especial ou transferência com finalidade definida.
  • Transferência especial, na modalidade de transferência com finalidade definida.
  • Transferência com finalidade definida ou transferência com finalidade indefinida.
  • Transferência especial, na modalidade de transferência com finalidade indefinida.
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