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#3113784

O Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Espera Feliz cuidou de regulamentar hipóteses em que o servidor público fará jus ao recebimento de gratificações. Nos termos do Estatuto, NÃO compreende uma hipótese de concessão de gratificação:  

  • Prestação de serviços extraordinários.
  • Exercício de funções especificadas em lei.
  • Exercício do encargo de banda examinadora em concurso.
  • Execução em trabalhos científicos, fora das atribuições normais do cargo.
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