A Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais.
B Instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, Distrito Federal, exceto de outros Municípios.
C Cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público, exceto nos loteamentos particulares em que há somente conservação parcial.
D Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, com e sem fins lucrativos.