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#3113966

O ensino fundamental é composto pelos anos iniciais e finais. A Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, estabelece que:

  • O ensino fundamental é facultativo, com duração de oito anos.
  • O ensino fundamental é obrigatório, com duração de nove anos.
  • A formação técnico-profissional e o ensino médio têm duração mínima de cinco anos.
  • Devem ser matriculados todos os educandos a partir dos cinco anos de idade no ensino fundamental.
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