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#3113586

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses de coletividade. A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover justiça e solidariedades sociais. De acordo com Lei Orgânica do Município de Espera Feliz, será prestado de forma gratuita pelo Município:

  • Atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial.
  • Transporte público aos cidadãos, sem distinção, dentro dos limites do Município.
  • Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
  • Regime de Previdência Social aos cidadãos que dela necessite em caso de incapacidade temporária ou permanente.
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