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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Matemática 5 Português 10
#3113593
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Espera Feliz - MG
Advogado

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, disciplina que a atividade de tratamento de dados pessoais deverá considerar o princípio da:

  • Prova lícita.
  • Pessoa natural.
  • Não autoincriminação.
  • Responsabilização e prestação de contas.
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