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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 6
#2969876
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Esmeraldas - MG
Procurador Municipal

Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é

  • inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre iniciativa.
  • inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre concorrência.
  • inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da isonomia e liberdade do trabalho.
  • constitucional, podendo o Município regular essa matéria de acordo com o interesse local.
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