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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 6
#2969816
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Esmeraldas - MG
Procurador Municipal

Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  • A regulação dessa matéria só pode se dar no âmbito federal.
  • A matéria é afeta à saúde e ao meio ambiente e pode ser regulada por lei municipal.
  • Não é possível a regulação dessa matéria pelo Município, mas somente pelo Estado ou União.
  • O Município tem competência para regular matéria afeta ao meio ambiente, mas não à saúde.
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