A A autorização do servidor para desconto em folha de pagamento a favor do Sindicato dos Servidores Municipais obriga a administração a procedê-la.
B O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitá-lo.
C O vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
D Os servidores estáveis poderão perceber, mensalmente, a título de vencimento, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração pelo Prefeito Municipal.