A Lei Orgânica Municipal representa um documento fundamental que define as estruturas e competências do município. A
possibilidade de emendá-la é um processo significativo e delicado, pois implica alterações nas bases normativas essenciais
da governança local, buscando adaptar a legislação às mudanças sociais, econômicas ou políticas para melhor atender às
demandas da comunidade. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, no que se refere ao
processo de emenda, é INCORRETO afirmar que:
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