A atuação da Câmara Municipal é fundamental para a criação de leis que regulamentam aspectos da vida local, como
urbanismo, educação, saúde e transporte. Além disso, também desempenha um papel essencial na fiscalização da gestão
pública, garantindo transparência na aplicação dos recursos para atender às necessidades da comunidade. À luz das
disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar, EXCETO:
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