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#3404843

À luz do regramento constitucional, nomeado e empossado no concurso público para a Prefeitura de Divinópolis:

  • Não tem direito ao exercício da greve, em razão de serviço público essencial ser ininterrupto.
  • Não tem garantido o direito à livre associação sindical, em razão da impessoalidade que rege a atuação da Administração Pública.
  • Que perceber acréscimo pecuniário, não poderá ter tal pecúnia computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  • Não poderá ser nomeado em cargo em comissão, apenas designado para função de confiança, já que aquele cargo é declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinado, portanto, a servidores não concursados.
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