O município deseja revitalizar uma área urbana degradada e, para isso, planeja firmar uma Parceria Público-Privada (PPP)
para a realização das obras. Parte da área prevista para revitalização está dentro de uma zona de proteção ambiental.
Enquanto procurador municipal qual a recomendação mais adequada em relação à concessão urbanística e à preservação
do meio ambiente, considerando os princípios constitucionais e a legislação vigente e o interesse público na revitalização de
toda a área?
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