A Quando da concessão da progressão por incentivo à capacitação e ao estudo continuado, o beneficiado ocupará a primeira referência na classe a que vier ocupar.
B Estará garantida a progressão em decorrência do estudo continuado ao servidor que ingressa no serviço público em cargo, cuja formação exigida seja inferior ao seu nível de escolaridade, adquirido antes do seu ingresso na Administração Pública.
C Em respeito ao princípio basilar da isonomia, a concessão da progressão por incentivo à capacitação e ao estudo continuado ocorrerá para a próxima classe da carreira do servidor, independentemente do nível de estudos alcançado e da escolaridade do cargo.
D O incentivo ao estudo continuado é de tamanha importância para a Administração Pública do município de Cacoal, que é estabelecido como uma espécie de diretriz nas disposições preliminares do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município.